Governo de São Paulo publica edital da Loteria Paulista

Por: Magno José

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Os interessados poderão encaminhar, até o dia 16 de novembro de 2022, solicitação de esclarecimentos e informações sobre a licitação

O governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Orçamento e Gestão – SOG publicou no Diário Oficial do Estado do último sábado (29) o edital de Concorrência Internacional SOG Nº 02/2022, para a seleção e contratação de concessão comum dos Serviços Públicos Lotéricos do Estado de São Paulo, que será responsável pela operação das modalidades lotéricas de apostas de quota fixa, loteria de prognóstico específico, loteria de prognóstico esportivo, loteria de prognóstico numérico, loteria instantânea e loteria passiva, incluindo o desenvolvimento dos produtos lotéricos, a realização dos investimentos necessários e a prestação dos serviços públicos lotéricos, observadas as condições estabelecidas no edital e no contrato.

A licitação é aberta a empresas nacionais ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio, e o critério de julgamento será o de maior valor da outorga fixa, a ser paga pela concessionária ao poder concedente pelo de 20 anos a partir da assinatura do termo de outorga da concessão.

O valor estimado do contrato é de R$ 935.458.198,59 na data-base de setembro de 2022, correspondente ao valor estimado do somatório dos investimentos a cargo da concessionária, incluindo a outorga fixa mínima. O valor estimado do contrato possui fins meramente referenciais, não podendo ser invocado para quaisquer fins, tampouco tomado, por qualquer das partes, como base para a realização de recomposições do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou para qualquer outro fim que implique a utilização do valor estimado do contrato como parâmetro para indenizações, ressarcimentos e afins.

A concorrência internacional terá início, por meio da entrega dos envelopes contendo a documentação necessária à participação na licitação deverão ser entregues pelos interessados em sessão pública no dia 1º de dezembro, das 16h às 16h15min, na B3, que é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada na cidade de São Paulo.

Não serão consideradas como impedidas de participar da licitação as pessoas físicas ou jurídicas que tenham participado do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) do Edital de Chamamento Público nº 004/2021.

As regras do edital, juntamente com o contrato e anexos, estará disponível em via eletrônica e gratuita, no período de 31 de outubro de 2022 até a data de realização da sessão pública de entrega dos envelopes, no endereço eletrônico da Subsecretaria de Parcerias do Estado de São Paulo www.saopaulo.sp.gov.br/loterias.

Esclarecimentos e impugnação do edital

Os interessados poderão encaminhar, até o dia 16 de novembro de 2022, solicitação de esclarecimentos e informações sobre a licitação para o endereço eletrônico [email protected], com título “Concessão dos Serviços Lotéricos do Estado de São Paulo | Pedidos de Esclarecimentos”, ou protocolados na SOG até às 17h da data estabelecida aos cuidados da Comissão Especial De Licitação, acompanhado de mídia digital contendo o arquivo em formato Excel e/ou Word e em PDF.

As respostas aos questionamentos serão transmitidas por mensagem eletrônica, até o dia 24 de novembro de 2022 e divulgadas a todos os interessados no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/loterias, sem identificação do responsável pela solicitação de esclarecimentos.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital, devendo a impugnação ser apresentada seguindo a mesma forma de apresentação da solicitação de esclarecimentos, em até cinco dias úteis antes da data marcada para abertura dos envelopes, devendo a CEL julgar e responder à impugnação em até três dias úteis.

Garantia de proposta

Em garantia ao cumprimento da obrigação de firmar futuro instrumento contratual, bem como das demais obrigações assumidas em razão de sua participação na licitação, a licitante deverá prestar garantia de proposta, no valor correspondente a, no mínimo, R$ 9.354.581,99 com prazo de validade de, no mínimo, 180 dias, contados da data marcada para a sessão pública. A garantia da proposta poderá ser feita por meio das seguintes modalidades: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.

Habilitação técnica

Para fins de demonstração da qualificação técnica, a licitante individual ou o consórcio deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou por órgão de regulação e/ou de fiscalização, comprovando experiência prévia, ao longo de no mínimo 12 meses consecutivos, como responsável pela operação de sistema de vendas virtual, e/ou pela operação de vendas em meio físico, que tenha contabilizado ao menos 25 milhões de apostas virtuais e/ou apostas físicas.

Certificações

A concessionária deverá obter nos termos e prazos previstos e manter vigente após a obtenção, as seguintes certificações ou outras que vierem a lhes atualizar e/ou substituir:

Certificação pela Norma de Controle de Segurança exarada pela Associação Mundial de Loterias (World Lottery Association Security Control Standard – WLA-SCS), que deverá ser obtida no prazo de três anos.
Certificação de Jogo Responsável exarada pela Associação Mundial de Loterias (World Lottery Association Responsible Gaming Framework, WLA-RFG) – nível 4, que deverá ser obtida no prazo de quatro anos.
Certificação ISO 27.001 relativa à norma do sistema de gestão da segurança da informação (ISMS – Information Security Management System), que deverá ser obtida no prazo de 18 meses.
Certificação GLI-14 com base nos standards exarados pela Gaming Laboratories International LLC, que deverá ser obtida no prazo de três meses.
Certificação GLI-19 com base nos standards exarados pela Gaming Laboratories International LLC, que deverá ser obtida no prazo de três meses.
Certificação GLI-23, com base nos standards exarados pela Gaming Laboratories International LLC, que deverá ser obtida no prazo de três meses.
Certificação GLI-33, com base nos standards exarados pela Gaming Laboratories International LLC, que deverá ser obtida no prazo de três meses.
Certificado Gerador de Números Randômicos (Random Number Generator), emitido por entidade certificadora internacionalmente reconhecida, que deverá ser obtida antes do início da comercialização de qualquer dos produtos lotéricos.

Valores de payout mínimo

A concessionária deverá considerar os seguintes payouts mínimos em seus planos de jogos:

Produtos Lotéricos que se enquadrem na modalidade de Loteria de prognóstico numérico: 45%

Produtos Lotéricos que se enquadrem na modalidade de Loteria de prognóstico específico: 50%

Produtos Lotéricos que se enquadrem na modalidade Loteria de Prognóstico Esportivo: 55%

Produtos Lotéricos que se enquadrem na modalidade loteria instantânea: 65%

Produtos Lotéricos que se enquadrem na modalidade loteria passiva: 60%

Produtos Lotéricos que se enquadrem na modalidade apostas de quota fixa: 70%

A concessionária terá plena liberdade para definir, a seu critério, nos planos de jogos, os payouts para cada produto lotérico, desde que respeitado o mínimo estabelecido acima.

Para fins de aferição do cumprimento dos percentuais mínimos previstos na proposta será considerado, para cada modalidade lotérica, o payout médio realizado ao longo do período de um ano, considerando o conjunto de produtos lotéricos de cada modalidade lotérica, sendo possível que determinado plano de jogo preveja payout abaixo do estabelecido acima.

Na eventualidade de serem introduzidas novas modalidades lotéricas pela legislação federal, e a inclusão destas no âmbito do contrato ter sido aprovada pelo poder concedente, o ato de autorização deverá indicar o payout mínimo.

Outorga variável

A concessionária pagará ao poder concedente, a partir do início da primeira semana contada do início da comercialização dos produtos lotéricos e durante todo o prazo restante da concessão, a título de outorga variável sobre a receita operacional bruta dos produtos lotéricos que se enquadrem em loteria de prognóstico específico, loteria de prognóstico esportivo, loteria de prognóstico numérico, loteria instantânea e loteria passiva de 12% e da apostas de quota fixa de 5% sujeitas à variação adicional por desempenho.

Resultado

O resultado da licitação será publicado no DOE/SP e divulgado no sítio eletrônico da Subsecretaria de Parcerias do Estado de São Paulo (http://www.parcerias.sp.gov.br/Parcerias/Projetos/Detalhes/164)

Documentos

Edital – CI SOG 02-2022 – Concessão Loteria SP

Minuta do Contrato – CI SOG 02-2022 – Concessão Loteria SP

Anexo 1 CI 02-2022 – Regulamento

Anexo 2 CI SOG 02-2022 – Termo de Outorga da Concessão

Anexo 3 CI SOG 02-2022 – Caderno de Encargos

Anexo 4 CI 02-2022 – Indicadores de Desempenho

Anexo 5 CI 02-2022 – Fiscalização e Penalidades

Anexo 6 CI 02-2022 – Modelos para Licitação

Anexo 7 CI SOG 02-2022 Glossário

Anexo 8 CI SOG 02-2022 – Manual Procedimentos B3

Anexo 9 CI SOG 02-2022 Diretrizes para Acordo Tripartite