IBJR critica aumento de 50% em tributos para apostas online
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticou o aumento de 50% na tributação do setor de apostas online proposto pela Medida Provisória 1.303. A manifestação ocorreu na quarta-feira (13), após audiência pública na Comissão Mista que analisa a MP no Congresso Nacional.
As operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos para funcionamento no Brasil. Esse processo já gerou mais de R$ 2,3 bilhões em arrecadação para o governo federal desde o início da regulamentação.
O planejamento financeiro das empresas do setor foi elaborado com base nas regras tributárias definidas em dezembro de 2024. O IBJR afirma que a mudança abrupta nas condições, apenas sete meses após o começo da regulamentação, prejudica a estabilidade do mercado.
“A alteração repentina do cenário tributário compromete a segurança jurídica e abala a confiança dos investidores que apostaram no mercado regulamentado brasileiro”, declarou o Instituto em nota oficial.
A entidade alerta que a medida pode inviabilizar a operação de empresas que investiram no mercado regulado. O IBJR também indica que, em vez de aumentar a arrecadação como pretendido, a MP pode reduzir a receita esperada pelo governo.
Outro ponto destacado pelo Instituto é que a proposta não enfrenta o que considera o principal desafio do setor: o mercado ilegal. Segundo dados apresentados pela organização, operadores clandestinos já representam cerca de 50% do volume total de apostas online no país.
O IBJR defende que o governo deveria priorizar o combate às operações ilegais como forma de aumentar a arrecadação, em vez de elevar impostos sobre empresas que atuam dentro da lei.
Confira a Nota Oficial do IBJR
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta indignação em relação ao aumento da tributação para o setor de apostas online trazido pela MP 1.303, atualmente em debate no Congresso. A medida inviabiliza a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulado, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação.
As operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões já arrecadados. O planejamento do setor foi estruturado com base em regras e tributos estabelecidos em dezembro de 2024. Um aumento abrupto de 50% na contribuição do setor apenas sete meses após o início da regulamentação compromete a segurança jurídica e a confiança no setor.
A proposta não resolve o problema estrutural de arrecadação do governo e não ataca o problema central do mercado, que é combater o mercado ilegal, que já chega a 50% do mercado total. O caminho para ampliar a arrecadação não pode ser penalizar quem opera dentro da lei, mas, sim, combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores, seguindo a regulamentação do setor.
Audiências públicas
A Comissão Mista aprovou um calendário de audiências públicas para debater a MP, incluindo uma sessão no dia 27 de agosto sobre a repercussão das medidas no setor financeiro, com participação da Receita Federal, Febraban, Fintechs, e do próprio IBJR, entre outras entidades.
A MP 1.303 segue em análise no Congresso, onde parlamentares discutem seus efeitos para o setor e para as contas públicas, buscando equilíbrio entre regulação e viabilidade econômica. A comissão que analisa a MP é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
