LOTEP notifica sorteios ilegais por influencers no Instagram
Após denúncias, a LOTEP, Loteria do Estado da Paraíba, notificou sorteios de rifas realizados de forma ilegal no Instagram através de digitais Influencers. A LOTEP, responsável por fiscalizar a exploração de jogos de azar e sistemas de apostas no Estado, afirma que o sorteio de rifas é ilegal e que está investigando a prática dentro da Paraíba por meio das redes sociais e que será encaminhado ao Ministério Público.
Segundo Emanuel Lucena, diretor da LOTEP, a distribuição de prêmios feita por sorteio, vale-brinde, rifa, concurso ou similar é atividade ilegal e constitui contravenção penal, não têm efeitos jurídicos válidos e não geram obrigações de pagamento conforme preceitua o artigo 69 do Decreto-Lei 6.259/44, “são nulas de pleno direito quaisquer obrigações resultantes de loterias não autorizadas”. Quando não autorizada, a rifa não gera obrigação a favor do credor, como regulamentado no artigo 814 do Código Civil.
Além disso, o diretor da LOTEP alerta que tais rifas e sorteios não possuem nenhuma garantia para quem participa, poderá sim ser configurado crime contra a economia popular e lesão ao consumidor.
Sorteios
A realização de rifa, loteria e bingo são considerados jogos de azar – cuja exploração é uma exclusividade dos governos federal e estadual. A prática dos sorteios e promoções com prêmios sem autorização, poderá ser também ser enquadrada no crime de lavagem de dinheiro. Os valores obtidos se originam de uma infração penal — que foi a realização de sorteios ou de promoções com distribuição de prêmios não autorizadas — o infrator estará dissimulando a natureza da operação, e poderá sofrer penalidade de 3 a 10 anos de reclusão, se for enquadrado na Lei de Lavagem de Dinheiro.
Penalidade
Toda exploração lotérica (a distribuição de prêmios quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, rifa, concurso ou operação assemelhada) sem autorização configura infração penal e será comunicado ao ministério Público.
