Mercado de jogos e apostas do Brasil registrou avanços significativos, mas poderia ser melhor

O mercado de jogos, apostas e loterias do Brasil em 2022 registrou avanços significativos com a aprovação do PL 442/91 pela Câmara, mas poderia ter sido melhor se as apostas esportivas tivessem sido regulamentadas dentro do prazo. O mercado lotérico também registrou novidades importantes para apostadores e operadores.

A partir da decisão da Suprema Corte, que garantiu que os entes da Federação (Estados e Municípios) também têm competência para explorar serviços de loterias em seus territórios, através das mesmas modalidades definidas pela legislação federal (loteria de números, loteria de prognósticos numéricos, loteria de prognósticos esportivos, loteria instantânea e a modalidade lotérica de apostas em quota fixa ou as apostas esportivas) várias loterias municipais e estaduais foram criadas.

No âmbito federal, foi criada este ano através de lei as Loterias da Saúde e do Turismo, que permitirá a Caixa Econômica Federal operar loterias de prognósticos numéricos, esportivos e apostas de cota fixa com percentuais de premiação muito melhores que os atuais produtos administrados pelo banco.

Após quase três anos de pandemia da COVID, o ano de 2023 começou com a retomada dos trabalhos presenciais no Legislativo e, antes mesmo do Carnaval, exatamente no dia 24 de fevereiro, o PL 442/91 foi aprovado, por 246 votos a 202, pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Se tivéssemos que escolher o fato mais marcante em 2022, sem nenhuma dúvida a aprovação da proposta que legaliza cassino em resorts, bingo, jogo do bicho e jogo online pela Câmara dos Deputados seria o grande avanço deste ano para o setor. Poderíamos elencar vários motivos para destacar essa importância, mas o principal é o fato de que aprovar uma proposta na Câmara é muito mais difícil que no Senado Federal. Primeiro pelo quantitativo, pois na Câmara são 513 parlamentares, contra 81 do Senado, e também pelo fato da Casa ser mais plural e abrigar mais deputados conservadores e religiosos.

Politicamente, cabe destacar que a aprovação do PL 442/91 deve ser creditada ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira. O presidente Jair Bolsonaro, que sempre se manifestou contrário a legalização dos jogos ameaçando vetar a proposta que fosse aprovada pelo Congresso, não ajudou e nem atrapalhou durante a votação, já que a pauta era defendida pelo presidente da Casa.

O PL 442/91 seguiu para apreciação do Senado após o Carnaval, exatamente no dia 4 de março. A proposta ficou na gaveta do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco até o dia 10 de agosto, quando foi publicada no Diário do Senado Federal e com designação para o Plenário.

As eleições presidenciais e legislativas no Brasil mantiveram a tramitação da proposta paralisada no Senado, mas com algumas promessas que o projeto seria analisado após as eleições de outubro. Com o término em novembro e a eleição para o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, outras pautas prioritárias ocuparam o ambiente político e o Congresso, mantendo o PL 442/91 na gaveta.

Além disso, diferentes grupos de interesse atuaram para que o projeto avançasse no Senado sem modificações do texto aprovado na Câmara dos Deputados, já outros atores políticos defendem que a proposta seja ajustada e aperfeiçoada para atender a necessidade do país e do mercado. Outro fator de preocupação foi a falta de segurança na aprovação do PL 442/91, já que a atual formação do Senado é muito conservadora e religiosa.

Entre os senadores eleitos nas últimas eleições têm pelo menos dois fortes opositores a legalização dos jogos, mas outros contrários não se reelegeram e também foram eleitos parlamentares favoráveis a ao jogo legal. Mesmo com as mudanças, a avaliação é que poderá ser menos difícil aprovar na próxima legislatura do Senado o projeto que legaliza os jogos.

Antes do primeiro turno das eleições, comentamos que não tínhamos garantia que o ex-presidente Lula seria a melhor opção, mas apenas certeza de que a opção Jair Bolsonaro tornaria difícil os avanços da legalização e regulação do setor nos próximos anos, principalmente pelo fato do presidente ter como conselheiro um pastor, o comprometimento com a bancada evangélica e conservadores do refrão ‘Deus, pátria e família’.

O presidente Lula já se manifestou em várias oportunidades favorável a legalização dos jogos, mas depois do escândalo envolvendo um empresário do setor com um representante do governo no início do primeiro mandato em 2005, Lula e o PT sempre evitaram abordar o tema publicamente. A legalização virou uma pauta maldita para o partido e durante os 13 anos da gestão do PT o setor amargou um período de promessas e desconfianças, que geraram um grande retrocesso para o setor de jogos.

Após a aprovação do PL 442/91 no plenário da Câmara dos Deputados, um parlamentar de alta patente do PT e com interlocução direta com Lula, perguntou a opinião dele sobre a legalização dos jogos de azar e o ex-presidente prometeu respeitar a decisão do Congresso Nacional e sancionar a proposta que for aprovada pelos parlamentares.

Portanto, a derrota do presidente Jair Bolsonaro também pode ser um fator positivo para o processo de legalização dos jogos, pois o atual presidente sempre atendeu a bancada evangélica para impedir qualquer avanço de proposta que legalizasse os jogos no Brasil.

Apostas esportivas

Inclusive, a vinculação do presidente Bolsonaro com os conservadores/evangélicos impediu que o presidente regulamentasse a Lei 13.756/18, que legalizou as apostas de quota fixa ou as apostas esportivas. O prazo previsto na lei para regulamentação expirou no dia 12 de dezembro deste ano e, apesar dos apelos da Casa Civil e do Ministério da Economia, para que o governo editasse as normativas necessárias para regulamentar a modalidades, Bolsonaro preferiu a omissão para atender sua base e não regulamentou a Lei.

Em entrevista a TV depois das eleições, o coordenador de comunicação da campanha do presidente eleito Lula, Edinho Silva defendeu a regulamentação dos jogos e apostas para que os recursos sejam aplicados na educação e na infraestrutura educacional. Além disso, a necessidade de regulamentação das apostas e a legalização dos jogos foi abordada no Gabinete de Transição do governo Lula, que teria recebido a informação sobre a omissão do atual governo para editar as normativas necessárias para regulamentação da modalidade.

O relator do PL 442/91 na Câmara e membro do Gabinete de Transição na área de turismo, deputado Felipe Carreras abordou o tema da legalização do jogo em conversa com o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, coordenador da transição. Carreras elencou a importância da aprovação dos jogos no país e repetiu os dados de arrecadação, investimentos, empregos que podem ser gerados, entre outros, e falou da resistência de setores evangélico no Congresso.

Podemos afirmar o mercado de jogos e apostas no ano de 2022 teve um grande perdedor e alguns ganhadores. Ganharam os operadores não regulados e os offshore de apostas esportivas, que não foram obrigados a pagar tributos no país. O grande perdedor foi o Estado, que foi omisso e incompetente em legalizar, regulamentar e arrecadar com este setor. O verdadeiro desafio do Executivo e Legislativo é a criação e o estabelecimento de leis e regulamentos que permitam aos cidadãos exercerem seu desejo de jogar sob os olhos atentos de regras claramente definidas pelo Estado e sua efetiva aplicação.

Quando se trata de legalização e regulamentação dos jogos e apostas no Brasil ouvimos com frequência uma expressão que já até ficou famosa: “Agora vai!”. Devido a urgência de arrecadação de receita tributária e a existência de um ‘fato social’ devido à grande oferta de jogo não regulado no país entendemos que vamos ter avanços significativos em 2023.

Infelizmente, não temos elementos para definir uma data precisa que os jogos no Brasil estarão totalmente legalizados e regulamentados, pois existem fatores políticos que não podem ser controlados, mas a única certeza que temos é que o estado avançado de tramitação da proposta que pode legalizar o jogo no país torna o processo irreversível e inadiável.

(*) Magnho José é jornalista especializado em loterias, jogos, apostas e editor do portal BNLData, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL e professor do curso de pós-graduação em Comunicação Empresarial da UCAM– RJ.

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O artigo acima foi publicado simultaneamente no portal Yogonet.com na versão em espanhol e inglês.