Projeto para fim da Loteres sai de pauta.

O projeto de lei que previa a extinção da Loteres foi retirado ontem de pauta pelo autor da matéria, o deputado estadual e líder do governo César Colnago (PPS). O projeto foi rejeitado pela mesa-diretora da Assembléia Legislativa, depois de considerado inconstitucional.
Colnago explicou que o projeto de lei foi transformado em indicativo e encaminhado ao Governo estadual, a quem cabe propor a revogação da lei. "Conversei com o governador Paulo Hartung e ele ficou de encaminhar para a Assembléia o projeto de lei propondo a revogação da lei que criou a Loteres", disse.
A mensagem inicial pedia a revogação das leis 4.440/90 – que criou a Loteres – da lei 6.286/00 e da lei 7.437/02. No estudo a ser encaminhado ao Executivo, Colnago lembra que a Loteres chegou a adquirir a personalidade jurídica de uma autarquia, através da Lei Complementar 237, de 02 de maio de 2002.
"O descalabro chegou a ponto de se permitir a aprovação da Lei 7.437, de 10 de dezembro de 2.002, na antiga legislatura, autorizando o Governo a outorgar concessão para a explorar o serviço de loteria estadual". Colnago pede ainda a revogação das leis nº 4.540, nº 5.692 e nº 6.503. Segundo ele, a maioria das leis que estão sendo revogadas são inconstitucionais, porque ferem a competência da União em legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios".
A Gazeta (ES)