Webinar da OAB-DF ‘As Regras do Jogo’ debate ‘Prevenção à lavagem de dinheiro na indústria do jogo’
A Comissão de Direito dos Jogos da OAB-DF realiza na próxima quarta-feira (27), às 10h, através da série de webinars “As Regras do Jogo” o painel “Prevenção à lavagem de dinheiro na indústria do jogo”. O debate será pelo zoom e terá a participação de Rochelle Pastana Ribeiro Pasiani (Coordenadora Geral de Inteligência Financeira do COAF), Bernardo Mota (SECAP/Ministério da Economia), Juliana Malafaia (advogada criminalista) e Erlan Valverde (advogado tributarista). O painel será moderado pelo Presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB-DF, Sérgio Garcia Alves.
O objetivo é discutir se o ambiente do jogo é propício a lavagem de dinheiro, que é o principal argumento usado pelos opositores da legalização dos jogos. Opositores usam a argumentação de que o grande volume de ativos que circularão nestas casas de apostas poderia ser mesclado com recursos de origem ilícita. Com toda tecnologia disponível, o argumento de que o jogo legalizado poderia ser propício à lavagem de dinheiro é uma falácia para quem estuda e entende do assunto.
A legislação brasileira sobre lavagem de dinheiro é abrangente em seus horizontes e draconiana em seus efeitos. São alcançados, pela lei, não apenas os que realizam as operações de lavagem, mas todos os que, direta ou indiretamente, colaboram para o resultado. As penas de prisão são tão severas, ou mais, do que as dos crimes que originaram a lavagem, e os bens ocultados expostos à perdimento em benefício da União.
Sempre profetizam que os jogos são propícios a este delito, mas nunca foi realmente demonstrado e comprovado como seria esta operação e as respectivas vantagens em lavar dinheiro no jogo. Uma análise nos percentuais dos tributos demonstra que estão profetizando um grande equívoco, já que existem atividades mais vantajosas economicamente para lavagem de ativos. Por exemplo, nas empresas prestadoras de serviços, o ‘lavador’ pagará apenas 16,33% em tributos para branquear seus ativos. Além da tributação prevista no ordenamento jurídico brasileiro como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e ISS, ainda seria acrescido o ‘imposto do jogo’ na tributação desta atividade. Lavar dinheiro em jogo é caro e arriscado.
Não será necessário realizar inscrição, basta acessar o link da transmissão, no dia e horário do evento e para informações adicionais os interessados podem entrar em contato através do e-mail [email protected] ou [email protected]. Confira o evento neste link.
