Planalto trava nomeações e compromete regulamentação das apostas esportivas

Passadas três semanas do início do governo, ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva têm se queixado de que, com as limitações impostas pelo Palácio do Planalto para trocar suas equipes, nomes ligados ao bolsonarismo e a caciques do Centrão seguem ocupando cargos estratégicos. Por enquanto, os titulares das pastas foram autorizados a nomear apenas seus auxiliares mais próximos, como chefe de gabinete e secretário-executivo, e a ordem é aguardar negociações políticas para saber como ficará a distribuição dos demais postos, a exemplo de secretarias e diretorias de estatais.

Tratam-se de cargos de segundo e terceiro escalões que o Palácio do Planalto quer usar para atrair partidos que ainda resistem em aderir à base aliada do petista, como o União Brasil e o Republicanos. Embora a ideia inicial fosse ter uma definição até o dia 24 — data citada por Lula para a “liberação” dos cargos —, as manifestações golpistas da semana passada acabaram atrasando essas negociações.

Insegurança dos ocupantes de DAS

Outro fator de insegurança nos ministérios está relacionado com a Lei nº 14.204/2021, que simplificou a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta. Os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) foram transformados em Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as funções do tipo FCPE e FG foram convertidas em Funções Comissionadas Executivas (FCE).

Na estrutura dos ministérios existem vários ocupantes de DAS sem vínculo empregatício, que estão preocupados com a perda das funções.

Nova estrutura da área de apostas, loterias e promoção comercial é deficitária

Curiosamente, o Decreto do presidente da República (11.344/2023), que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança e de remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério da Fazenda, reduz ainda mais a estrutura da área de apostas, loterias e promoção comercial.

A nova estrutura da Subsecretaria de Regulação e Concorrência terá apenas três coordenações-gerais: Coordenação-Geral de Regulação e Concorrência, Coordenação-Geral de Apostas e Coordenação-Geral de Promoção Comercial. Com apenas 11 cargos, a estrutura se torna deficitária para executar os serviços de regulação, fiscalização e arrecadação das áreas de loterias, apostas e promoções comerciais.

Remuneração baixa

Outro problema é que a remuneração dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) são baixos se comparados com os da iniciativa privada. O cargo de Coordenação-Geral de Apostas (CCE 1.13) tem uma remuneração de R$ 10.373,30 e o de Coordenação (CCE 1.10) R$ 5.734,58.

 

Unidade	Cargo/ Função Nº	Denominação Cargo/Função	CCE/FCE
Subsecretaria De Regulação e Concorrência	1	Subsecretário	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Coordenação-Geral de Regulação e Concorrência	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Coordenação-Geral de Apostas	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral de Promoção Comercial	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05

 

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Vinte dias já foram queimados só com discurso de posse e de tentativa de golpe.