Regulação das loterias, apostas e promoções comerciais ficam no Ministério da Fazenda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou neste domingo (1º) a primeira medida provisória do novo governo (MP 1.154/2023). O texto detalha as atribuições dos 31 ministérios e dos seis órgãos com status de ministérios que integram a nova Presidência da República. Lula também assinou 41 decretos que aprovam a estrutura de órgãos públicos e remanejam cargos em comissão e funções de confiança.
A MP 1.154/2023 foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União. De acordo com a medida o ministério da Economia foi desmembrado em quatro pastas: Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A Medida Provisória também altera o Programa de Parcerias de Investimentos, antes uma secretaria do extinto ministério da Economia e passa para a guarda da Casa Civil.
As áreas de loterias, apostas e promoções comerciais ficam sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda.
Segundo a normativa, constituem áreas de competência da Fazenda: a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada e a exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
Nova estrutura
No mesmo Diário Oficial da União foi publicado o Decreto Nº 11.344/2023 do presidente da República que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Na estrutura da Secretaria de Reformas Econômicas, ficará subordinada a Subsecretaria de Regulação e Concorrência, que terá três coordenações-gerais: Coordenação-Geral de Regulação e Concorrência, Coordenação-Geral de Apostas e Coordenação-Geral de Promoção Comercial.
